Introdução
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou uma questão crucial no campo jurídico: a majoração dos honorários recursais em situações em que a parte vencedora recorre para ampliar a condenação, mesmo que tal recurso seja desprovido. Este artigo busca esclarecer os detalhes dessa decisão, destacando o contexto dos Embargos de Divergência e o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ sobre a matéria.
Contexto Jurídico
Os Embargos de Divergência foram interpostos contra um acórdão da Primeira Turma do STJ, que entendia ser cabível a condenação em honorários recursais quando a parte vencedora recorria para ampliar a indenização estipulada em seu favor, mesmo que o recurso fosse desprovido. No entanto, a jurisprudência consolidada da Segunda Seção e das demais Turmas do STJ seguia uma direção oposta, considerando indevida essa majoração, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Entendimento Consolidado
A Segunda Seção e as demais Turmas do STJ sustentam que a majoração de honorários recursais não é aplicável quando a parte vencedora recorre para ampliar a condenação, e esse recurso é desprovido. O § 11 do art. 85 do CPC/2015 expressamente estabelece que a majoração incide apenas sobre os "honorários fixados anteriormente". Dessa forma, se não houve fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a regra não se aplica, conforme destaca jurisprudência citada no informativo do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/8/2017).
Prevalência da Tese: Indevida Majoração
Diante da previsão expressa no art. 85, § 11, do Código Processual Civil, a tese que prevalece é a de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, mesmo que esse recurso seja desprovido. Esse entendimento reforça a interpretação literal da norma processual civil, alinhando-se com a coesão e coerência do sistema jurídico.
Jurisprudência da Corte Especial
Além disso, a Corte Especial do STJ tem jurisprudência pacífica de que a majoração de honorários é descabida quando não houve prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem. Essa orientação visa garantir que a majoração tenha fundamento em decisões anteriores que reconheceram a sucumbência.
Conclusão
Em síntese, a decisão do STJ traz clareza sobre a indevida majoração dos honorários recursais em situações específicas, reforçando a importância da interpretação literal das normas processuais e garantindo a coesão no tratamento das questões de honorários. Essa orientação busca assegurar a justiça e a equidade nos processos judiciais, alinhando-se aos princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro.
EAREsp 1.847.842-PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/9/2023, DJe 21/9/2023.
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