Introdução
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem gerado discussões sobre o cabimento de agravo interno contra decisões que indeferem o ingresso de terceiros na qualidade de amicus curiae em recursos especiais representativos de controvérsia. Neste artigo, iremos explicar essa decisão em detalhes, explorando os argumentos e os precedentes que levaram à sua conclusão.
O que é Amicus Curiae?
Antes de entrarmos na decisão do STJ, é importante compreender o que significa o termo "amicus curiae". Amicus curiae, que em latim significa "amigo da corte", é uma figura jurídica que permite que terceiros, que não são partes diretas no processo, participem do mesmo como auxiliares do tribunal, trazendo informações relevantes e argumentos adicionais para enriquecer o debate jurídico.
A Controvérsia Sobre o Agravo Interno
A questão em análise se concentra no cabimento ou não de agravo interno contra decisões que negam o ingresso de terceiros como amicus curiae em recursos especiais representativos de controvérsia. A doutrina e a jurisprudência têm divergido sobre esse assunto.
Argumentos a Favor do Cabimento do Agravo Interno
Alguns defendem que o agravo interno é cabível nesses casos, argumentando que o artigo 138 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não estabelece a irrecorribilidade da decisão que não admite a intervenção do amicus curiae. Essa interpretação considera que a lei processual permite o recurso contra a decisão que indefere a participação do terceiro.
Decisões Anteriores do STJ
Em julgamentos anteriores, a Primeira Seção do STJ, em 2017, reconheceu o cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu o ingresso do amicus curiae, embora tenha negado provimento aos recursos. Contudo, essa posição não foi unânime e o STJ viu-se dividido sobre o tema.
Decisão Definitiva do STJ
Para esclarecer a questão de forma definitiva, a Corte Especial do STJ, em 2018, decidiu que a leitura do artigo 138 do CPC não deixa dúvidas de que a decisão unipessoal que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno. A decisão foi unânime e considerou a expressa previsão de que essa decisão é irrecorrível, conforme o caput do artigo 138.
Conclusão
A decisão da Corte Especial do STJ esclareceu definitivamente o cabimento de agravo interno contra decisões que indeferem o ingresso de terceiros como amicus curiae em recursos especiais representativos de controvérsia.
Segundo o entendimento do STJ, tais decisões são irrecorríveis por agravo interno, e a lei processual não prevê o contrário. É fundamental que advogados e partes estejam cientes dessa posição ao lidar com casos envolvendo amicus curiae em recursos especiais no STJ.
AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 20/9/2023.
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