Introdução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial para o entendimento sobre o emprego de simulacro de arma no crime de roubo. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, quando configurado o delito de roubo com o uso de simulacro de arma.
Roubo e sua Classificação Doutrinária
O crime de roubo, previsto no Código Penal, tutela tanto o patrimônio quanto a integridade física da vítima. A doutrina classifica a conduta típica em roubo próprio, quando há violência ou grave ameaça para tomar o patrimônio alheio, e roubo impróprio, quando tais meios são usados para garantir a impunidade ou a posse do objeto roubado.
Ameaça e Utilização de Simulacro de Arma
A doutrina define a "grave ameaça" como uma coação psicológica, envolvendo intimidação, promessa implícita ou explícita de castigo ou malefício. No contexto do roubo, a grave ameaça pode se manifestar de diversas formas, considerando a fragilidade da vítima, o momento, o local e a aparência do agente.
A jurisprudência do STJ tem se mantido consistente nesse ponto, enfatizando que a utilização de simulacro de arma configura grave ameaça. O tribunal destaca que "a simulação de porte de arma é circunstância englobada pela elementar do tipo [roubo] e não extrapola a reprovabilidade já ínsita ao delito de roubo" (AgRg no HC n. 687.887/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).
Decisão do STJ e Subsunção ao Art. 44, I, do Código Penal
A decisão do STJ é clara ao afirmar que a utilização do simulacro de arma no roubo configura grave ameaça nos termos do art. 157 do Código Penal. Essa conclusão leva à subsunção do caso ao art. 44, I, do Código Penal, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Conclusão
A decisão do STJ consolida a compreensão de que a grave ameaça, quando envolvendo a utilização de simulacro de arma no roubo, é elemento que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade. Dessa forma, a jurisprudência e a doutrina convergem para reforçar a reprovabilidade intrínseca ao delito de roubo, mesmo quando o agente não utiliza uma arma de fogo real.
REsp 1.994.182-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/12/2023 (Tema 1171).
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